RHC 223292 - DECISAO

RHC 223292 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso por ausência de peça essencial (cópia do decreto de prisão preventiva) nos autos, o que impede o exame das alegações de ilegalidade em habeas corpus, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: PAULO ROBERTO BATTISTELLO LEITES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Requisitos Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Requisitos Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO BATTISTELLO LEITES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto de prisão preventiva nos autos
  2. 2 falta de documento essencial para análise do habeas corpus
  3. 3 ônus da defesa de instruir o feito com prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso por ausência de peça essencial (cópia do decreto de prisão preventiva) nos autos, o que impede o exame das alegações de ilegalidade em habeas corpus, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.