RHC 223458 - DECISAO

RHC 223458 - DECISAO

Conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento porque a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em especial para garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta do delito (apreensão de expressiva quantidade e variedade de droga, transporte intermunicipal, tentativa de fuga, confissão, dinheiro e antecedentes), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; a análise de desproporcionalidade quanto ao regime futuro e pedido de prisão domiciliar não é cabível ou foi objeto de supressão de instância.

Parties
Recorrente: FERNANDO RODRIGUES CAMARGO DOS SANTOS; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

FERNANDO RODRIGUES CAMARGO DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 análise de alegada ausência de indícios de autoria via habeas corpus

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento porque a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em especial para garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta do delito (apreensão de expressiva quantidade e variedade de droga, transporte intermunicipal, tentativa de fuga, confissão, dinheiro e antecedentes), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; a análise de desproporcionalidade quanto ao regime futuro e pedido de prisão domiciliar não é cabível ou foi objeto de supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.