RHC 223618 - DECISAO

RHC 223618 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva por haver fundamentação idônea de periculum libertatis decorrente do risco de reiteração delitiva, demonstrado pela apreensão de considerável quantidade de drogas e pela existência de antecedentes/ações em curso, de modo que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Recorrente: PEDRO AUGUSTO SOARES SANTANA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

PEDRO AUGUSTO SOARES SANTANA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 risco de reiteração delitiva como justificativa para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva por haver fundamentação idônea de periculum libertatis decorrente do risco de reiteração delitiva, demonstrado pela apreensão de considerável quantidade de drogas e pela existência de antecedentes/ações em curso, de modo que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Publico Federal.
  • Publique-se.