HC 1035631 - DECISAO

HC 1035631 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada indeferiu liminar em HC cujo mérito ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF e não havendo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do verbete sumular; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ALINE DRIELY RODRIGUES SANTOS PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática De Não Conhecer Por Aplicação Da Súmula 691/stf)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Da Instância Originária
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição Da Instância Originária

Case Brief

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Parties

ALINE DRIELY RODRIGUES SANTOS PONTES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática De Não Conhecer Por Aplicação Da Súmula 691/stf)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada indeferiu liminar em HC cujo mérito ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF e não havendo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do verbete sumular; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.