HC 1035914 - DECISAO

HC 1035914 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de instrução suficiente: faltava a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e demais peças essenciais, de modo que não ficou demonstrado o fumus boni iuris; diante do ônus de instrução do impetrante e da jurisprudência do STJ, aplicou-se o art. 34, inciso XX, e o art. 210 do RISTJ para não conhecer do pedido.

Parties
Paciente: MARILSA CESARIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Ônus De Instrução, Instrução Deficiente, Jurisprudência Do STJ
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Parties

MARILSA CESARIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de instrução suficiente: faltava a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e demais peças essenciais, de modo que não ficou demonstrado o fumus boni iuris; diante do ônus de instrução do impetrante e da jurisprudência do STJ, aplicou-se o art. 34, inciso XX, e o art. 210 do RISTJ para não conhecer do pedido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, inc. XX e art. 210 do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.