HC 1016370 - DECISAO

HC 1016370 - DECISAO

Parties
Paciente/impetrante: KAROLAINE DE SOUZA PACHECO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Requerente (decretação Da Prisão Preventiva): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento De Habeas Corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Prisão Domiciliar, Descumprimento De Medidas Cautelares, Audiência De Custódia, Liberdade Provisória, Substituição Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Prisão Domiciliar Descumprimento De Medidas Cautelares Audiência De Custódia Liberdade Provisória +1 more

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Parties

KAROLAINE DE SOUZA PACHECO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Requerente (decretação Da Prisão Preventiva)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento De Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
  2. 2 se o descumprimento de medidas cautelares e a evasão justificam a preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de menores de 12 anos