HC 1027693 - DECISAO

HC 1027693 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois o prazo recursal iniciou em 25/8/2025 e findou em 29/8/2025, tendo o recurso sido interposto em 1/9/2025, razão pela qual, com fulcro no art. 34, inciso XVIII, a, do RISTJ, não conheço do agravo regimental.

Parties
Agravante: NAYARA FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Contemporaneidade Dos Fatos
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Intempestividade Recursal Prazo Recursal Contemporaneidade Dos Fatos

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Parties

NAYARA FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentos idôneos
  3. 3 ausência de contemporaneidade dos fatos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois o prazo recursal iniciou em 25/8/2025 e findou em 29/8/2025, tendo o recurso sido interposto em 1/9/2025, razão pela qual, com fulcro no art. 34, inciso XVIII, a, do RISTJ, não conheço do agravo regimental.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental.

Orders

  • Com fulcro no art. 34, inciso XVIII, a, do RISTJ, não conheço do agravo regimental.
  • Publique-se.