HC 1035682 - DECISAO

HC 1035682 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não haver excepcionalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; portanto, indeferiu liminarmente o pedido e determinou o encaminhamento para que se aguarde o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: LAYON KAUE DA ROCHA LEITE; Paciente: HIGOR FELYPE DA SILVA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça; Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Pessoal E Veicular, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Busca Pessoal E Veicular Provas Ilícitas Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

LAYON KAUE DA ROCHA LEITE

Paciente

HIGOR FELYPE DA SILVA CAMPOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça; Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus no STJ contra indeferimento liminar em instância de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 legalidade do flagrante e de buscas pessoais e veiculares
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não haver excepcionalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; portanto, indeferiu liminarmente o pedido e determinou o encaminhamento para que se aguarde o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.