RHC 221146 - DECISAO

RHC 221146 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias, em razão da gravidade concreta das condutas, da participação do paciente, na condição de policial militar, no fornecimento de armamentos, munições e informações privilegiadas à organização criminosa, do registro de reiteração delitiva e do risco à ordem pública e à continuidade da atividade criminosa; não se demonstrou a imprescindibilidade da presença do genitor para os cuidados do filho, nem prova robusta que autorizasse a prisão domiciliar, razão pela qual as medidas cautelares diversas foram reputadas insuficientes.

Parties
Paciente/recorrente: MARCUS NASCIMENTO TORRES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Infiltração Do Crime Organizado Em Órgãos Públicos
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Organização Criminosa Infiltração Do Crime Organizado Em Órgãos Públicos

Case Brief

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Parties

MARCUS NASCIMENTO TORRES

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar com base no art. 318 do CPP
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP em contexto de organização criminosa

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias, em razão da gravidade concreta das condutas, da participação do paciente, na condição de policial militar, no fornecimento de armamentos, munições e informações privilegiadas à organização criminosa, do registro de reiteração delitiva e do risco à ordem pública e à continuidade da atividade criminosa; não se demonstrou a imprescindibilidade da presença do genitor para os cuidados do filho, nem prova robusta que autorizasse a prisão domiciliar, razão pela qual as medidas cautelares diversas foram reputadas insuficientes.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se