RHC 223331 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque, na cognição sumária do habeas corpus, não se demonstrou ilegalidade manifesta: a entrada e busca decorreram de investigações que continham fundada suspeita e confirmação por monitoramento e apreensão em veículo; no imóvel foi encontrado grande acervo de drogas e material de embalo, justificando o ingresso e a conversão da prisão em preventiva; a prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta do delito e na necessidade de garantia da ordem pública, não sendo cabível substituição por medidas cautelares em razão da periculosidade e do modus operandi apurado; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reavaliar...

Parties
Recorrente: GABRIEL NERY ALCANTARA FRANCA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Domiciliar Sem Mandado, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Inviolabilidade Do Domicílio
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Flagrante Busca Domiciliar Sem Mandado Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

GABRIEL NERY ALCANTARA FRANCA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada após prisão em flagrante
  2. 2 Validade do ingresso domiciliar sem mandado e requisitos de fundada suspeita
  3. 3 Suficiência de prova nos elementos informativos (denúncia anônima, diligência de inteligência)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque, na cognição sumária do habeas corpus, não se demonstrou ilegalidade manifesta: a entrada e busca decorreram de investigações que continham fundada suspeita e confirmação por monitoramento e apreensão em veículo; no imóvel foi encontrado grande acervo de drogas e material de embalo, justificando o ingresso e a conversão da prisão em preventiva; a prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta do delito e na necessidade de garantia da ordem pública, não sendo cabível substituição por medidas cautelares em razão da periculosidade e do modus operandi apurado; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reavaliar...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.