RHC 222459 - DECISAO

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O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração constitui mera repetição de pedido anteriormente apreciado por esta Corte (tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido), de modo que a Corte não pode reexaminar a mesma controvérsia, aplicando-se a diretriz consolidada e precedentes, e decidindo-se pelo indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Recorrente/impetrante: JOSE SERGIO DE FARIA; Órgão Julgador (acórdão Recorrido): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida E Não Conhecimento Por Reiteração
Outcome
Liminar indeferida; recurso em habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido anteriormente apreciado por esta Corte.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Substituição Por Medidas Cautelares, Reiteração De Impetração, Competência Para Reexame
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Substituição Por Medidas Cautelares Reiteração De Impetração Competência Para Reexame

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Parties

JOSE SERGIO DE FARIA

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador (acórdão Recorrido)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida E Não Conhecimento Por Reiteração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 possibilidade de relaxamento ou substituição da prisão preventiva por cautelares alternativas
  3. 3 reiteração de pedido já apreciado por esta Corte e consequente impedimento de conhecimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração constitui mera repetição de pedido anteriormente apreciado por esta Corte (tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido), de modo que a Corte não pode reexaminar a mesma controvérsia, aplicando-se a diretriz consolidada e precedentes, e decidindo-se pelo indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; recurso em habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido anteriormente apreciado por esta Corte.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.