HC 1028316 - DECISAO

HC 1028316 - DECISAO

Parties
Paciente: FILIPE NERY ALCANTARA FRANCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Ônus Da Fundamentação Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Ônus Da Fundamentação Judicial

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Parties

FILIPE NERY ALCANTARA FRANCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante alegada pela defesa
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 necessidade de garantia da ordem pública diante da quantidade e natureza das drogas apreendidas