RHC 222841 - DECISAO

RHC 222841 - DECISAO

Apesar de a decisão de origem apontar risco de reiteração delitiva e gravidade em concreto em razão da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, as circunstâncias pessoais favoráveis do recorrente (primariedade técnica, residência fixa, atividade lícita e ausência de condenações definitivas) e o caráter não exorbitante da quantidade apreendida tornaram inadequada e desnecessária a manutenção da prisão preventiva, autorizando a sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de origem, sem prejuízo da decretação de nova prisão se houver descumprimento ou motivos supervenientes concretos.

Parties
Recorrente: MATHEUS DO CARMO MENDES ALVES; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso em habeas corpus provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Presunção De Inocência

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Parties

MATHEUS DO CARMO MENDES ALVES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação nos arts. 312 e 313 do CPP
  2. 2 adequação e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecente como justificativa da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Apesar de a decisão de origem apontar risco de reiteração delitiva e gravidade em concreto em razão da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, as circunstâncias pessoais favoráveis do recorrente (primariedade técnica, residência fixa, atividade lícita e ausência de condenações definitivas) e o caráter não exorbitante da quantidade apreendida tornaram inadequada e desnecessária a manutenção da prisão preventiva, autorizando a sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de origem, sem prejuízo da decretação de nova prisão se houver descumprimento ou motivos supervenientes concretos.

Court Disposition

recurso em habeas corpus provido

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de origem
  • Determinar que a prisão preventiva poderá ser decretada novamente em caso de descumprimento das cautelares ou de superveniência de motivos concretos