HC 1035303 - DECISAO

HC 1035303 - DECISAO

Parties
Paciente: ANDERSON CARDOSO; Decisão Impugnada: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Nulidade Processual, Justa Causa, Fiança, Esgotamento De Instância, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Violência Doméstica Prisão Preventiva Audiência De Custódia Nulidade Processual Justa Causa +3 more

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Parties

ANDERSON CARDOSO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 exceções à exigência de esgotamento da instância (flagrante ilegalidade/teratologia)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP