HC 1029978 - DECISAO

HC 1029978 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não foi juntada cópia do ato apontado como coator e não há prova pré-constituída suficiente para aferir o alegado constrangimento ilegal, sendo vedada dilação probatória no habeas corpus.

Parties
Paciente: BEATRIZ DE LIMA SILVA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Certidão De Julgamento, Liminar
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Certidão De Julgamento Liminar

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Parties

BEATRIZ DE LIMA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do ato apontado como coator
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não foi juntada cópia do ato apontado como coator e não há prova pré-constituída suficiente para aferir o alegado constrangimento ilegal, sendo vedada dilação probatória no habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.