HC 1031069 - DECISAO

HC 1031069 - DECISAO

Não se reconheceu excesso de prazo que torne ilegal a prisão preventiva porque a custódia foi objeto de análise e mantida no julgamento do Recurso em Sentido Estrito pela 2ª Câmara Criminal, o processo é bifásico com três réus e cinco testemunhas, há recurso especial interposto pelo Ministério Público pendente e, após a pronúncia, em regra, não há elementos suficientes para justificar a revogação da prisão; assim, não há ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que enseje a ordem de liberdade.

Parties
Paciente: RAFAEL CAMARGO FERREIRA; Interessado: Ministério Público; Órgão Decisor De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Recurso Especial, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Recurso Especial Medidas Cautelares

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Parties

RAFAEL CAMARGO FERREIRA

Paciente

Ministério Público

Interessado

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Decisor De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva após pronúncia
  3. 3 impacto de recurso especial pendente na custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não se reconheceu excesso de prazo que torne ilegal a prisão preventiva porque a custódia foi objeto de análise e mantida no julgamento do Recurso em Sentido Estrito pela 2ª Câmara Criminal, o processo é bifásico com três réus e cinco testemunhas, há recurso especial interposto pelo Ministério Público pendente e, após a pronúncia, em regra, não há elementos suficientes para justificar a revogação da prisão; assim, não há ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que enseje a ordem de liberdade.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.