RHC 222393 - DECISAO

Por ausência de cópia do decreto de prisão preventiva e por ser imprescindível a prova pré-constituída em habeas corpus, o pedido liminar foi indeferido.

Parties: Paciente: AIRTON DA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 September 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Art. 319 Do CPP

Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal Art. 319 Do CPP

Case Brief

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Parties

AIRTON DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 ausência de cópia do decreto de prisão preventiva nos autos
2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
3 possibilidade de revogação da prisão preventiva com imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Por ausência de cópia do decreto de prisão preventiva e por ser imprescindível a prova pré-constituída em habeas corpus, o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

Publique-se e intimem-se.