HC 1030809 - DECISAO

HC 1030809 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria levada foi ainda não examinada pelo Tribunal de origem e, por força da Súmula 691/STF, não compete a esta Corte conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em writ requerido a Tribunal Superior, inexistindo flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a prévia intervenção do STJ.

Parties
Paciente: JULIO CESAR SCALETT BARBINI; Paciente: SAMUEL TILLVITZ DA LUZ; Paciente: JEFFERSON SILVA MARQUES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Competência Da Justiça Militar, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Da Segregação Cautelar, Súmula 691/stf, Indefirimento De Liminar
Direito Penal Militar Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Prisão Preventiva Competência Da Justiça Militar Cerceamento De Defesa Fundamentação Da Segregação Cautelar +2 more

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Parties

JULIO CESAR SCALETT BARBINI

Paciente

SAMUEL TILLVITZ DA LUZ

Paciente

JEFFERSON SILVA MARQUES DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incompetência da Justiça Militar
  2. 2 cerceamento de defesa pela ausência do inteiro teor de depoimentos
  3. 3 fundamentação insuficiente da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria levada foi ainda não examinada pelo Tribunal de origem e, por força da Súmula 691/STF, não compete a esta Corte conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em writ requerido a Tribunal Superior, inexistindo flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a prévia intervenção do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal