HC 1029226 - DECISAO

HC 1029226 - DECISAO

Parties
Paciente: WINÍCIUS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Sistema Acusatório, Excesso De Prazo, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Alternativas, Manifestação Posterior Do Ministério Público, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Sistema Acusatório Excesso De Prazo Contemporaneidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

WINÍCIUS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Decretação de prisão preventiva supostamente de ofício e possível violação do art. 311 do CPP
  2. 2 Conversão/competência para impor modalidade diversa de prisão cautelar (temporária x preventiva)
  3. 3 Validade da prisão após término do prazo da prisão temporária e alegado excesso de prazo