RHC 220183 - DECISAO

RHC 220183 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva por ausência de demonstração concreta do periculum libertatis na decisão que a decretou; a fundamentação se pautou em gravidade abstrata do delito e na quantidade de entorpecente apreendida (231,19g de maconha), o que isoladamente e considerando a primariedade do paciente não justificou a manutenção da custódia; determinou-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente / Paciente: CARLOS EMILIANO DE OLIVEIRA SANTOS; Órgão Julgador / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento)
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EMILIANO DE OLIVEIRA SANTOS

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 demonstração do periculum libertatis
  3. 3 fumus commissi delicti

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva por ausência de demonstração concreta do periculum libertatis na decisão que a decretou; a fundamentação se pautou em gravidade abstrata do delito e na quantidade de entorpecente apreendida (231,19g de maconha), o que isoladamente e considerando a primariedade do paciente não justificou a manutenção da custódia; determinou-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente CARLOS EMILIANO DE OLIVEIRA SANTOS
  • substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do juízo de primeiro grau