HC 1000570 - DECISAO

HC 1000570 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente da impetração e denegou-se a ordem porque não se pode apreciar matéria não examinada pelas instâncias ordinárias sem supressão de instância; quanto ao excesso de prazo, as instâncias ordinárias justificaram a tramitação pela complexidade do feito e pluralidade de réus, e o juízo singular declarou que a instrução está encerrada, restando apenas as alegações finais, não havendo, assim, motivo para reconhecer excesso de prazo ou ilegalidade da custódia cautelar no presente habeas corpus.

Parties
Paciente: FRADMILSON PAULO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecido Parcialmente E Ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada (conhecimento parcial da impetração)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Medidas Cautelares Presunção De Inocência

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Parties

FRADMILSON PAULO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecido Parcialmente E Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 supressão de instância e limites do exame pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente da impetração e denegou-se a ordem porque não se pode apreciar matéria não examinada pelas instâncias ordinárias sem supressão de instância; quanto ao excesso de prazo, as instâncias ordinárias justificaram a tramitação pela complexidade do feito e pluralidade de réus, e o juízo singular declarou que a instrução está encerrada, restando apenas as alegações finais, não havendo, assim, motivo para reconhecer excesso de prazo ou ilegalidade da custódia cautelar no presente habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada (conhecimento parcial da impetração)

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • Publique-se