RHC 222438 - DECISAO

RHC 222438 - DECISAO

A prisão preventiva do recorrente é mantida porque está devidamente fundamentada em elementos concretos nos autos, especialmente a condição de foragido, sendo a fuga do distrito da culpa fundamento válido para assegurar a aplicação da lei penal e para configurar a contemporaneidade da medida; não se mostram adequados, diante desses elementos, a substituição por medidas cautelares diversas da prisão; assim, não há ilegalidade que autorize a concessão da ordem habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS ROSA FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fuga Do Distrito Da Culpa, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fuga Do Distrito Da Culpa Contemporaneidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Presunção De Inocência

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Parties

LUCAS ROSA FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Validade da prisão preventiva em razão de fuga do distrito da culpa
  3. 3 Questão da contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva do recorrente é mantida porque está devidamente fundamentada em elementos concretos nos autos, especialmente a condição de foragido, sendo a fuga do distrito da culpa fundamento válido para assegurar a aplicação da lei penal e para configurar a contemporaneidade da medida; não se mostram adequados, diante desses elementos, a substituição por medidas cautelares diversas da prisão; assim, não há ilegalidade que autorize a concessão da ordem habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se