HC 1030796 - DECISAO

HC 1030796 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca substituir recurso legalmente previsto e a matéria discutida não foi apreciada no acórdão de origem; admitir o writ importaria supressão de instância, sendo cabível o conhecimento apenas diante de flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos.

Parties
Paciente: OSIEL VARGAS DA COSTA COSTA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Agravo interno no Rese n. 5149280-24.2025.8.21.0001
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (habeas Corpus Não Conhecido; Pedido Liminar Indeferido Pelo Relator)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Liberdade Provisória, Julgamento Pelo Tribunal Do Júri, Tema 1068 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Supressão De Instância Liberdade Provisória Julgamento Pelo Tribunal Do Júri Tema 1068 Do STF

Case Brief

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Parties

OSIEL VARGAS DA COSTA COSTA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Agravo interno no Rese n. 5149280-24.2025.8.21.0001

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (habeas Corpus Não Conhecido; Pedido Liminar Indeferido Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva sem indicação de fatos concretos que justifiquem risco atual à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal
  2. 2 compatibilidade da manutenção da prisão preventiva com o Tema 1068 do STF (prisão antes do trânsito em julgado somente após condenação pelo Tribunal do Júri)
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca substituir recurso legalmente previsto e a matéria discutida não foi apreciada no acórdão de origem; admitir o writ importaria supressão de instância, sendo cabível o conhecimento apenas diante de flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.