HC 1031413 - DECISAO

HC 1031413 - DECISAO

A ordem foi denegada porque os autos demonstram reiterado descumprimento de medidas protetivas e fatos contemporâneos que apontam risco concreto à segurança da vítima e à ordem pública, configurando periculum libertatis e justificando a prisão preventiva nos termos dos arts. 311 a 313 do CPP e art. 20 da Lei Maria da Penha, sendo inadequadas, de plano, medidas substitutivas do art. 319 do CPP para assegurar a proteção necessária.

Parties
Paciente: DUARTE PINTO DA COSTA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Lei Maria Da Penha, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas Lei Maria Da Penha Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

DUARTE PINTO DA COSTA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 adequação e proporcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque os autos demonstram reiterado descumprimento de medidas protetivas e fatos contemporâneos que apontam risco concreto à segurança da vítima e à ordem pública, configurando periculum libertatis e justificando a prisão preventiva nos termos dos arts. 311 a 313 do CPP e art. 20 da Lei Maria da Penha, sendo inadequadas, de plano, medidas substitutivas do art. 319 do CPP para assegurar a proteção necessária.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se