HC 1030546 - DECISAO

HC 1030546 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691 do STF, não cabe ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu no caso; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GUSTAVO DOS SANTOS ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

GUSTAVO DOS SANTOS ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do Tribunal Superior
  3. 3 exigência de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691 do STF, não cabe ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu no caso; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.