HC 1017380 - DECISAO

HC 1017380 - DECISAO

Embora a materialidade e indícios justifiquem, em tese, a custódia preventiva diante da quantidade e natureza da droga e do caráter interestadual do transporte, não há exceção apta a obstar a concessão da prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP para mãe de criança menor de 12 anos quando o crime não envolveu violência ou grave ameaça, de modo que preenchidos os requisitos legais impõe-se a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar.

Parties
Paciente: SABRINA FERREIRA PRADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Da Ordem Substituindo Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar
Outcome
ordem concedida, prisão preventiva substituída por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Substituição De Custódia Preventiva Por Domiciliar, Proteção De Criança Menor De 12 Anos
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Substituição De Custódia Preventiva Por Domiciliar Proteção De Criança Menor De 12 Anos

Case Brief

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Parties

SABRINA FERREIRA PRADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Da Ordem Substituindo Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e necessidade da medida
  3. 3 presunção de imprescindibilidade da mãe aos cuidados da criança

Ratio Decidendi

Embora a materialidade e indícios justifiquem, em tese, a custódia preventiva diante da quantidade e natureza da droga e do caráter interestadual do transporte, não há exceção apta a obstar a concessão da prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP para mãe de criança menor de 12 anos quando o crime não envolveu violência ou grave ameaça, de modo que preenchidos os requisitos legais impõe-se a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar.

Court Disposition

ordem concedida, prisão preventiva substituída por prisão domiciliar

Orders

  • Substituo a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar.
  • Comunique-se ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau.