HC 1030985 - DECISAO

HC 1030985 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a decretação da prisão preventiva careceu de contemporaneidade e não foram demonstrados elementos concretos que evidenciassem risco atual à ordem pública ou à instrução, razão pela qual o decreto preventivo foi cassado, permitindo-se a edição de novo decreto apenas se fundado em fatos supervenientes que comprovem a imprescindibilidade da medida.

Parties
Paciente: FLAVIA GABRIELE SANTOS DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida para cassar o decreto preventivo
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis, Citação Editalícia
Processo Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Habeas Corpus Medidas Cautelares Fumus Commissi Delicti Periculum Libertatis Citação Editalícia

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Parties

FLAVIA GABRIELE SANTOS DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade na decretação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 suficiência da citação por edital e não localização do réu como justificativa para prisão

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a decretação da prisão preventiva careceu de contemporaneidade e não foram demonstrados elementos concretos que evidenciassem risco atual à ordem pública ou à instrução, razão pela qual o decreto preventivo foi cassado, permitindo-se a edição de novo decreto apenas se fundado em fatos supervenientes que comprovem a imprescindibilidade da medida.

Court Disposition

ordem concedida para cassar o decreto preventivo

Orders

  • Cassou-se o decreto preventivo da paciente.
  • Possibilidade de edição de novo decreto preventivo desde que apoiado em fatos supervenientes que demonstrem a cautelaridade imprescindível.