RHC 221330 - DECISAO

RHC 221330 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de indícios suficientes de materialidade e autoria nos relatórios policiais e extratos financeiros, pela gravidade concreta dos fatos e pelo papel relevante do paciente na movimentação financeira da organização criminosa, elementos aptos a caracterizar a necessidade da medida cautelar para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; além disso, não é possível, em habeas corpus de cognição sumária, revolver a matéria fático-probatória que fundamenta a decisão de prisão.

Parties
Paciente: LUCAS DOS SANTOS VERGILIO; Órgão Julgador De Origem/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (denegação/nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Habeas Corpus Medidas Cautelares Revolvimento De Matéria Fático Probatória

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Parties

LUCAS DOS SANTOS VERGILIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem/impugnado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (denegação/nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva por ausência de contemporaneidade dos fatos investigados
  2. 2 fundamentação genérica versus individualizada para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 necessidade de custódia cautelar para garantia da ordem pública e desarticulação da base econômica de organização criminosa

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de indícios suficientes de materialidade e autoria nos relatórios policiais e extratos financeiros, pela gravidade concreta dos fatos e pelo papel relevante do paciente na movimentação financeira da organização criminosa, elementos aptos a caracterizar a necessidade da medida cautelar para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; além disso, não é possível, em habeas corpus de cognição sumária, revolver a matéria fático-probatória que fundamenta a decisão de prisão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.