RHC 219797 - DECISAO

RHC 219797 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada e proporcional para garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva demonstrado por condenação definitiva ainda em período depurador e por outras ações penais em curso, ausência de fato novo que justifique revogação e insuficiência de medidas cautelares menos gravosas, nos termos do art. 312 do CPP e da pacífica jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO EDMAR SOARES NETO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
nega provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas, Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Custódia Cautelar Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo Habeas Corpus

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Parties

FRANCISCO EDMAR SOARES NETO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da custódia
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada e proporcional para garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva demonstrado por condenação definitiva ainda em período depurador e por outras ações penais em curso, ausência de fato novo que justifique revogação e insuficiência de medidas cautelares menos gravosas, nos termos do art. 312 do CPP e da pacífica jurisprudência do STJ.

Court Disposition

nega provimento ao recurso

Orders

  • Nega provimento ao recurso.
  • Publique-se.