HC 1021939 - DECISAO

HC 1021939 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por não estar demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a via substitutiva: a alegada nulidade da busca domiciliar é controvertida e exige apreciação pelas instâncias ordinárias no contraditório; a prisão preventiva encontra-se fundamentada nos indícios de autoria e na garantia da ordem pública (arma apreendida, confissão do usuário e do paciente, reincidência), de modo que não são cabíveis medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: ALISSON DE MOURA BRANDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Domiciliar, Abuso De Autoridade, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Busca Domiciliar Abuso De Autoridade Reincidência Garantia Da Ordem Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ALISSON DE MOURA BRANDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante após alegada busca domiciliar sem mandado
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso previsto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por não estar demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a via substitutiva: a alegada nulidade da busca domiciliar é controvertida e exige apreciação pelas instâncias ordinárias no contraditório; a prisão preventiva encontra-se fundamentada nos indícios de autoria e na garantia da ordem pública (arma apreendida, confissão do usuário e do paciente, reincidência), de modo que não são cabíveis medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a medida liminar (e-STJ, fls. 128-129).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.