HC 1018886 - DECISAO

HC 1018886 - DECISAO

O Tribunal concluiu que as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea (prova da materialidade e indícios de autoria; apreensão de arma e munições; existência de inquéritos anteriores e indício de reiteração delitiva) que evidenciam o periculum in libertatis, de modo que a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente motivada e a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Parties
Paciente / Impetrante / Acusado: FELIPE ARAÚJO DA SILVA BORBA; Manifestante / Eventual Parte Interessada: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem (decisão Denegatória): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Porte/posse Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Periculum in Libertatis, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Porte/posse Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Periculum in Libertatis Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

FELIPE ARAÚJO DA SILVA BORBA

Paciente / Impetrante / Acusado

Ministério Público Federal

Manifestante / Eventual Parte Interessada

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem (decisão Denegatória)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentos idôneos para a conversão da prisão em flagrante em preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 perigo gerado pela liberdade do acusado (periculum in libertatis) e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea (prova da materialidade e indícios de autoria; apreensão de arma e munições; existência de inquéritos anteriores e indício de reiteração delitiva) que evidenciam o periculum in libertatis, de modo que a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente motivada e a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.