HC 1029627 - DECISAO

HC 1029627 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via substitutiva de recurso ordinariamente cabível e não haver flagrante ilegalidade; em exame de mérito, a manutenção da prisão preventiva na sentença foi considerada suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão de risco concreto de reiteração delitiva e habitualidade, tornando inviável a substituição por medidas cautelares diversas da prisão; a análise do regime inicial foi vedada por implicar supressão de instância.

Parties
Paciente: IAGO HENRIQUE BORBA DE MOURA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Manutenção Da Custódia Cautelar Na Sentença, Súmula 719 Do STF, Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Manutenção Da Custódia Cautelar Na Sentença Súmula 719 Do STF Substitutivo De Recurso Supressão De Instância +2 more

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Parties

IAGO HENRIQUE BORBA DE MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substituto de recurso
  2. 2 fundamentação necessária para manutenção da prisão preventiva na sentença
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (prova do crime, indício suficiente de autoria, perigo gerado pelo estado de liberdade)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via substitutiva de recurso ordinariamente cabível e não haver flagrante ilegalidade; em exame de mérito, a manutenção da prisão preventiva na sentença foi considerada suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão de risco concreto de reiteração delitiva e habitualidade, tornando inviável a substituição por medidas cautelares diversas da prisão; a análise do regime inicial foi vedada por implicar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.