RHC 220055 - DECISAO

RHC 220055 - DECISAO

Embora as instâncias ordinárias tenham fundamentado adequadamente a prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, materialidade e indícios de autoria, considerando-se a quantidade de droga apreendida (140 pinos, 177g) e a primariedade do recorrente, a Corte entendeu ser possível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas nos incisos I e IV do art. 319 do CPP, determinando que o juízo de primeiro grau especifique e fiscalize as condições, mantendo a possibilidade de nova decretação da prisão em caso de descumprimento ou fatos novos.

Parties
Recorrente: WESLEY JUNIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e dou-lhe provimento para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão, Art. 312 CPP, Art. 313 CPP, Art. 319 CPP, Princípio Da Proporcionalidade
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Art. 312 CPP Art. 313 CPP +2 more

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Parties

WESLEY JUNIO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 suficiência probatória para manutenção da prisão

Ratio Decidendi

Embora as instâncias ordinárias tenham fundamentado adequadamente a prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, materialidade e indícios de autoria, considerando-se a quantidade de droga apreendida (140 pinos, 177g) e a primariedade do recorrente, a Corte entendeu ser possível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas nos incisos I e IV do art. 319 do CPP, determinando que o juízo de primeiro grau especifique e fiscalize as condições, mantendo a possibilidade de nova decretação da prisão em caso de descumprimento ou fatos novos.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e dou-lhe provimento para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do recorrente, se por algum outro motivo não estiver preso, pelas medidas cautelares descritas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal
  • Determinar que o Juízo de primeira instância especifique as condições e fiscalize o cumprimento das medidas, podendo acrescer outras cautelares necessárias, devidamente justificadas