RHC 217103 - DECISAO

RHC 217103 - DECISAO

Parties
Paciente: ELICERIO RODRIGUES DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Princípio Da Unirrecorribilidade, Presunção De Inocência, Nulidade Processual, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Processo Penal Júri Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Princípio Da Unirrecorribilidade Presunção De Inocência Nulidade Processual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ELICERIO RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para discussão de matéria que exige dilação probatória
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais com apelação pendente
  3. 3 Legalidade da decretação e manutenção da prisão preventiva