RHC 222346 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque as teses suscitadas pela defesa não foram debatidas pelo Tribunal de origem; analisar tais matérias no STJ implicaria indevida supressão de instância.

Parties
Impetrante/paciente: MARCEL CARVALHO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Súmula Nº 53 Do TJMG, Supressão De Instância
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação De Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 312 Do Código De Processo Penal Súmula Nº 53 Do TJMG +1 more

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Parties

MARCEL CARVALHO SANTOS

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 53 do TJMG (reiteração de pedido de habeas corpus)
  2. 2 impossibilidade de análise pelo STJ de teses não debatidas pelo Tribunal a quo (proibição de supressão de instância)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque as teses suscitadas pela defesa não foram debatidas pelo Tribunal de origem; analisar tais matérias no STJ implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.