HC 1030928 - DECISAO

HC 1030928 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância e a superação da Súmula 691/STF; assim, a intervenção do STJ é prematura e deve aguardar o esgotamento da jurisdição originária.

Parties
Paciente: FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA CAVALCANTE; Paciente: JERONSO CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp), Medidas Cautelares Alternativas (art. 282, § 6º, Cpp), Contemporaneidade Da Custódia, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp) Medidas Cautelares Alternativas (art. 282, § 6º, Cpp) Contemporaneidade Da Custódia Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA CAVALCANTE

Paciente

JERONSO CAVALCANTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea da prisão preventiva conforme art. 312 do CPP
  3. 3 exigência de explicitação dos motivos para não aplicação de medidas cautelares alternativas conforme art. 282, § 6º, CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância e a superação da Súmula 691/STF; assim, a intervenção do STJ é prematura e deve aguardar o esgotamento da jurisdição originária.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.