HC 1012249 - DECISAO

HC 1012249 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as instâncias ordinárias e o Tribunal de origem apresentaram fundamentação concreta e idônea para a prisão preventiva, baseada na participação da paciente como gestora financeira/tesoureira de organização criminosa, nas interceptações e quebras de sigilo, na movimentação bancária de R$ 1.871.699,35 incompatível com renda declarada, e no risco de reiteração delitiva, de modo que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes; a alegação de ser mãe de adolescente de 14 anos não autoriza, por si só, a prisão domiciliar, estando aplicável a exceção do art.318-B do CPP.

Parties
Paciente: GRASIANE DE MACEDO BEZERRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Fundamentação Da Decisão Judicial, Quebra De Sigilo, Interceptação Telefônica, Prisão Domiciliar Para Genitor
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Organização Criminosa Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro Fundamentação Da Decisão Judicial +3 more

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Parties

GRASIANE DE MACEDO BEZERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea da prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)
  3. 3 risco à ordem pública e periculosidade decorrente da atuação em organização criminosa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as instâncias ordinárias e o Tribunal de origem apresentaram fundamentação concreta e idônea para a prisão preventiva, baseada na participação da paciente como gestora financeira/tesoureira de organização criminosa, nas interceptações e quebras de sigilo, na movimentação bancária de R$ 1.871.699,35 incompatível com renda declarada, e no risco de reiteração delitiva, de modo que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes; a alegação de ser mãe de adolescente de 14 anos não autoriza, por si só, a prisão domiciliar, estando aplicável a exceção do art.318-B do CPP.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida às fls. 105/110.
  • Não conheço o habeas corpus.