RHC 222469 - DECISAO

RHC 222469 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de elementos capazes de demonstrar periculosidade concreta do agente, notadamente o descumprimento de medidas protetivas e a conduta de adentrar a residência da vítima em estado de embriaguez, expondo-a a intimidação e risco; além disso, não se pode conhecer de pedido de prisão domiciliar não apreciado pelo tribunal de origem, e condições pessoais favoráveis não prevalecem sobre os elementos que recomendam a custódia cautelar.

Parties
Recorrente: ANDRE LUIZ RIBEIRO DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Descumprimento De Medidas Protetivas, Art. 318 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Descumprimento De Medidas Protetivas Art. 318 Do CPP

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIZ RIBEIRO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar pelo STJ quando não decidida pelo tribunal de origem
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de elementos capazes de demonstrar periculosidade concreta do agente, notadamente o descumprimento de medidas protetivas e a conduta de adentrar a residência da vítima em estado de embriaguez, expondo-a a intimidação e risco; além disso, não se pode conhecer de pedido de prisão domiciliar não apreciado pelo tribunal de origem, e condições pessoais favoráveis não prevalecem sobre os elementos que recomendam a custódia cautelar.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.