RHC 219700 - DECISAO

RHC 219700 - DECISAO

O recurso ordinário foi negado porque não é admissível, na via do writ, o reexame de questões fático-probatórias e porque a decisão de origem demonstrou, com base em elementos concretos constantes dos autos, a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e necessidade da medida para garantia da ordem pública), além de justificar a mitigação da contemporaneidade em razão da complexidade da organização criminosa investigada; foram também reputadas insuficientes as medidas cautelares alternativas, e matérias não apreciadas pelas instâncias ordinárias não puderam ser conhecidas por configurar supressão de instância.

Parties
Recorrente / Paciente: WESLEY BENICIO MATOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2115722-77.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Denegação (negado Provimento)
Outcome
Recurso ordinário conhecido em parte e, no mérito, negado provimento (recurso desprovido)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Fraude Bancária, Usura, Revisão De Matéria Fático Probatória Em Habeas Corpus, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Alternativas, Prova Obtida Em Busca E Apreensão (mensagens De Celular / Fishing Expedition)
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Custódia Cautelar Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Fraude Bancária Usura +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

WESLEY BENICIO MATOS

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2115722-77.2025.8.26.0000)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Denegação (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de exame de questões fático-probatórias no recurso ordinário em habeas corpus
  3. 3 Contemporaneidade entre os fatos investigados e a custódia cautelar

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi negado porque não é admissível, na via do writ, o reexame de questões fático-probatórias e porque a decisão de origem demonstrou, com base em elementos concretos constantes dos autos, a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e necessidade da medida para garantia da ordem pública), além de justificar a mitigação da contemporaneidade em razão da complexidade da organização criminosa investigada; foram também reputadas insuficientes as medidas cautelares alternativas, e matérias não apreciadas pelas instâncias ordinárias não puderam ser conhecidas por configurar supressão de instância.

Court Disposition

Recurso ordinário conhecido em parte e, no mérito, negado provimento (recurso desprovido)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se. Intimem-se.