HC 1031242 - DECISAO

HC 1031242 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido; no exame do mérito restou reconhecido que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta (apreensão de grande quantidade e variedade de munições e acessórios), da reiteração delitiva do paciente (reincidência) e do risco de continuidade da atividade criminosa, sendo inadequadas medidas cautelares menos gravosas e não comprovada a imprescindibilidade do paciente para os cuidados da filha menor de 12 anos.

Parties
Paciente: ANTÔNIO AGNALDO DOMINGUES; Órgão Prolator Do Acórdão: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Posse De Munição, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Posse De Munição Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Reincidência +4 more

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Parties

ANTÔNIO AGNALDO DOMINGUES

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (relator)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar por ser responsável por menor
  3. 3 inversão do ônus da prova alegada pela defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido; no exame do mérito restou reconhecido que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta (apreensão de grande quantidade e variedade de munições e acessórios), da reiteração delitiva do paciente (reincidência) e do risco de continuidade da atividade criminosa, sendo inadequadas medidas cautelares menos gravosas e não comprovada a imprescindibilidade do paciente para os cuidados da filha menor de 12 anos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)
  • Intimem-se.