HC 1030304 - DECISAO

HC 1030304 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque houve ilegalidade manifesta na manutenção da prisão preventiva diante da circunstância de apreensão de 18 g de cocaína e da primariedade do paciente, tornando a custódia provisória desproporcional e apta a ser substituída por medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP (incisos I e IV); além disso, aplicou-se a exceção à Súmula n. 691/STF pela presença de ilegalidade manifesta que autoriza o conhecimento do writ pelo STJ.

Parties
Paciente: CAUAN SANTOS PORTO; Impetrado: Desembargador Plantonista do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Súmula N. 691/stf, Periculum Libertatis, Proporcionalidade Da Medida Cautelar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Súmula N. 691/stf Periculum Libertatis Proporcionalidade Da Medida Cautelar

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Parties

CAUAN SANTOS PORTO

Paciente

Desembargador Plantonista do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar (Súmula 691/STF e exceções)
  2. 2 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Suficiência da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque houve ilegalidade manifesta na manutenção da prisão preventiva diante da circunstância de apreensão de 18 g de cocaína e da primariedade do paciente, tornando a custódia provisória desproporcional e apta a ser substituída por medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP (incisos I e IV); além disso, aplicou-se a exceção à Súmula n. 691/STF pela presença de ilegalidade manifesta que autoriza o conhecimento do writ pelo STJ.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal
  • Determinar que o Juízo de primeira instância especifique as condições e fiscalize o cumprimento das medidas, podendo acrescer outras cautelares devidamente justificadas