HC 1017679 - DECISAO

HC 1017679 - DECISAO

Embora as instâncias ordinárias tenham fundamentado a prisão preventiva pela gravidade concreta do delito e elementos do flagrante, o Superior Tribunal de Justiça entendeu, à vista da quantidade apreendida (aprox. 45,62 g de crack e 0,87 g de cocaína) e da primariedade da paciente, que a custódia cautelar era desproporcional e que é possível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; por isso foi concedida a ordem para substituição da preventiva pelas medidas dos incisos I, III e IV do art. 319 do CPP, cabendo ao juízo de primeiro grau especificar e fiscalizar as condições.

Parties
Paciente: MIRIAN CATARINA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Ordem concedida em parte: substituída a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP (incs. I, III e IV).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 318 Do CPP
Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +1 more

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Parties

MIRIAN CATARINA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  2. 2 Aplicabilidade da prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 Limitações do habeas corpus quanto à reapreciação de prova

Ratio Decidendi

Embora as instâncias ordinárias tenham fundamentado a prisão preventiva pela gravidade concreta do delito e elementos do flagrante, o Superior Tribunal de Justiça entendeu, à vista da quantidade apreendida (aprox. 45,62 g de crack e 0,87 g de cocaína) e da primariedade da paciente, que a custódia cautelar era desproporcional e que é possível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; por isso foi concedida a ordem para substituição da preventiva pelas medidas dos incisos I, III e IV do art. 319 do CPP, cabendo ao juízo de primeiro grau especificar e fiscalizar as condições.

Court Disposition

Ordem concedida em parte: substituída a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP (incs. I, III e IV).

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente pelas medidas cautelares previstas nos incisos I, III e IV do art. 319 do Código de Processo Penal
  • Competir ao Juízo de primeira instância especificar as condições e fiscalizar o cumprimento das medidas, podendo acrescer outras cautelares necessárias mediante justificativa