RHC 219165 - DECISAO

RHC 219165 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso porque a decisão do tribunal a quo comprovou fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP: o recorrente permaneceu foragido por longo período, não manteve o endereço atualizado resultando em tentativas infrutíferas de citação pessoal e posterior citação por edital (suspensão do processo), há prova da materialidade e indícios de autoria e as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal.

Parties
Recorrente/paciente: ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Provimento Do Recurso No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Citação Por Edital, Foragido, Garantia Da Ordem Pública, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Citação Por Edital Foragido Garantia Da Ordem Pública Constrangimento Ilegal

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Parties

ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Provimento Do Recurso No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Efeito da condição de foragido e da não comunicação de endereço sobre a necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso porque a decisão do tribunal a quo comprovou fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP: o recorrente permaneceu foragido por longo período, não manteve o endereço atualizado resultando em tentativas infrutíferas de citação pessoal e posterior citação por edital (suspensão do processo), há prova da materialidade e indícios de autoria e as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.