RHC 216670 - DECISAO

RHC 216670 - DECISAO

Parties
Paciente: MAYCON DOUGLAS BORBA DOS REIS; Deciding Court: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No STJ Ordem Denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Invasão De Domicílio, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência, Tráfico De Drogas, Furto
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Invasão De Domicílio Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Presunção De Inocência Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

MAYCON DOUGLAS BORBA DOS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Deciding Court

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No STJ Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão em flagrante
  2. 2 Validade do ingresso em domicílio sem mandado
  3. 3 Existência dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP