RHC 222457 - DECISAO

RHC 222457 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão que decretou a prisão preventiva apresentou fundamentação idônea, demonstrando provas em potencial da materialidade e indícios de autoria (flagrante pelo artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006), a apreensão de 517,09 g de maconha e a reincidência específica do paciente em cumprimento de pena, evidenciando risco concreto à ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares diversas, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Recorrente / Paciente: LUIS FERNANDES PEREIRA; Corréu: GUILHERME BATISTA COELHO; Parte / Testemunha: VANEIDE SANTANA DA SILVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Denegado (stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Parties

LUIS FERNANDES PEREIRA

Recorrente / Paciente

GUILHERME BATISTA COELHO

Corréu

VANEIDE SANTANA DA SILVA

Parte / Testemunha

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Denegado (stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por falta de fundamentação idônea
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 fundamentação legal para manutenção da custódia (arts. 312 e 313 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão que decretou a prisão preventiva apresentou fundamentação idônea, demonstrando provas em potencial da materialidade e indícios de autoria (flagrante pelo artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006), a apreensão de 517,09 g de maconha e a reincidência específica do paciente em cumprimento de pena, evidenciando risco concreto à ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares diversas, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.