HC 1027173 - DECISAO

HC 1027173 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram, de forma concreta, a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (prova da materialidade, indícios de autoria, modus operandi e risco à ordem pública), e a exceção legal que permitiria prisão domiciliar à mãe de criança menor de 12 anos não é aplicável em razão da suposta prática de crime cometido mediante violência ou grave ameaça.

Parties
Paciente: LAIZA MESQUITA MUNIZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 318 a Do Código De Processo Penal, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Da Decisão
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Art. 312 Do Código De Processo Penal Art. 318 a Do Código De Processo Penal Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

LAIZA MESQUITA MUNIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram, de forma concreta, a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (prova da materialidade, indícios de autoria, modus operandi e risco à ordem pública), e a exceção legal que permitiria prisão domiciliar à mãe de criança menor de 12 anos não é aplicável em razão da suposta prática de crime cometido mediante violência ou grave ameaça.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.