HC 1019985 - DECISAO

HC 1019985 - DECISAO

Conheceu‑se apenas parcialmente da impetração porquanto o argumento relativo à progressão de regime não foi apreciado pelo Tribunal a quo (risco de supressão de instância). No mérito da parte conhecida, a ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a prisão preventiva, com prova da materialidade e indícios de autoria, demonstrando reincidência, cumprimento de pena em execução e risco concreto de reiteração delitiva, nos termos do art. 313, II, do CPP e pacífica jurisprudência do STJ, de modo que medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes.

Parties
Paciente: ODAIR RICARDO ELISIARIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante (opinou Pela Denegação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Conhecido Em Parte E Ordem Denegada Em Parte
Outcome
Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Progressão De Regime, Reincidência, Ordem Pública, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Preventiva Progressão De Regime Reincidência Ordem Pública Supressão De Instância +1 more

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Parties

ODAIR RICARDO ELISIARIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (opinou Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Conhecido Em Parte E Ordem Denegada Em Parte

Legal Issues

  1. 1 se o restabelecimento da prisão preventiva após progressão de regime configura constrangimento ilegal
  2. 2 se a prisão preventiva estava devidamente fundamentada pela garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva
  3. 3 supressão de instância ao apreciar matéria não decidida pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Conheceu‑se apenas parcialmente da impetração porquanto o argumento relativo à progressão de regime não foi apreciado pelo Tribunal a quo (risco de supressão de instância). No mérito da parte conhecida, a ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a prisão preventiva, com prova da materialidade e indícios de autoria, demonstrando reincidência, cumprimento de pena em execução e risco concreto de reiteração delitiva, nos termos do art. 313, II, do CPP e pacífica jurisprudência do STJ, de modo que medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique‑se.