HC 1000365 - DECISAO

HC 1000365 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a prisão em flagrante foi convertida em preventiva de ofício pelo juiz de primeiro grau, sem representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, o que, após a Lei n. 13.964/2019 e em homenagem ao sistema acusatório, configura vedação legal prevista nos arts. 282, §4º, e 311 do CPP, tornando a custódia preventiva manifestamente ilegal e determinando seu relaxamento.

Parties
Paciente: ERIVALDO DANTAS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida de ofício para relaxamento da prisão por ilegalidade da custódia preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Alternativas, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Súmula 676 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Medidas Cautelares Alternativas Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Súmula 676 Do STJ

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Parties

ERIVALDO DANTAS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da decretação ou conversão da prisão preventiva de ofício pelo juiz
  2. 2 necessidade de provocação prévia do Ministério Público ou da autoridade policial para conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 exigência de fundamentação específica para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a prisão em flagrante foi convertida em preventiva de ofício pelo juiz de primeiro grau, sem representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, o que, após a Lei n. 13.964/2019 e em homenagem ao sistema acusatório, configura vedação legal prevista nos arts. 282, §4º, e 311 do CPP, tornando a custódia preventiva manifestamente ilegal e determinando seu relaxamento.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida de ofício para relaxamento da prisão por ilegalidade da custódia preventiva.

Orders

  • Determinar o relaxamento da prisão de ERIVALDO DANTAS DOS SANTOS.
  • Comunicar-se ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau.