RHC 218940 - DECISAO
O recurso foi julgado prejudicado em razão de perda superveniente de objeto, pois já havia sido concedida ordem em HC anterior (HC n. 1.026.723/MG) para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares, motivo pelo qual, com base no art. 34, XI, do Regimento Interno, não se conheceu do recurso.
- Parties
- Recorrente: MARCELO FRANCA LANA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Ordinário Prejudicado
- Outcome
- recurso prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Nulidade De Diligência, Perda Superveniente De Objeto, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
MARCELO FRANCA LANA
Recorrente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Órgão Julgador De Origem
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Prejudicado
Legal Issues
- 1 prejudicialidade por perda superveniente de objeto
- 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
- 3 nulidade de cumprimento de mandado de busca e apreensão em horário noturno
Ratio Decidendi
O recurso foi julgado prejudicado em razão de perda superveniente de objeto, pois já havia sido concedida ordem em HC anterior (HC n. 1.026.723/MG) para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares, motivo pelo qual, com base no art. 34, XI, do Regimento Interno, não se conheceu do recurso.
Court Disposition
recurso prejudicado
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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