HC 1030521 - DECISAO
O habeas corpus não pôde ser conhecido porque havia litispendência em relação a outro writ com identidade de partes, objeto e causa de pedir; por essa razão, indeferiu-se liminarmente o pedido, em conformidade com a jurisprudência do STJ que veda o processamento concomitante de habeas corpus redundantes.
- Parties
- Paciente: GUILHERME DE ANDRADE RAIMUNDO VENANCIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus por litispendência; impetração não conhecida.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Litispêndencia, Unirrecorribilidade Recursal
Case Brief
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Parties
GUILHERME DE ANDRADE RAIMUNDO VENANCIO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 existência de litispendência entre habeas corpus impetrados concomitantemente
- 2 ausência de fundamentação concreta para justificar prisão preventiva e possibilidade de medidas alternativas
Ratio Decidendi
O habeas corpus não pôde ser conhecido porque havia litispendência em relação a outro writ com identidade de partes, objeto e causa de pedir; por essa razão, indeferiu-se liminarmente o pedido, em conformidade com a jurisprudência do STJ que veda o processamento concomitante de habeas corpus redundantes.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus por litispendência; impetração não conhecida.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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